O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do Portal do Revendedor Styllus Semijoias (“Portal”), disponibilizado pela STYLLUS SEMIJOIAS (“Empresa”).
O acesso ao Portal é exclusivo aos Revendedores que tenham celebrado previamente Contrato de Venda em Consignação com a Empresa.
Este Termo constitui instrumento complementar e integrante do Contrato de Venda em Consignação, vinculando-se a ele para todos os fins de direito.
Em caso de conflito entre este Termo e o Contrato de Venda em Consignação, prevalecerão as disposições do contrato principal.
O aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica, produzindo todos os efeitos legais, inclusive como aditivo contratual.
O Portal constitui ferramenta digital facilitadora de apoio aos revendedores e a execução do Contrato de Venda em Consignação celebrado, permitindo ao Revendedor:
O Portal não altera a natureza jurídica da relação contratual estabelecida no Contrato de Venda em Consignação.
3.1. O uso do Portal não estabelece vínculo empregatício, societário, de representação comercial exclusiva ou associação entre as partes.
3.2. O Revendedor exerce suas atividades de forma autônoma e independente, assumindo integralmente os riscos inerentes à sua atividade econômica, nos termos do Contrato de Venda em Consignação e da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), inexistindo qualquer subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade com natureza empregatícia, dependência econômica, vínculo societário ou relação de consumo entre as partes, sendo a relação exclusivamente de natureza civil-empresarial.
3.3. O Portal constitui mera ferramenta de gestão e acompanhamento operacional.
4.1. O acesso ao Portal será realizado mediante login e senha pessoais e intransferíveis.
4.2. O Revendedor é integralmente responsável:
4.3. A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso nas seguintes hipóteses:
5.1. As informações disponibilizadas no Portal possuem natureza operacional e informativa.
5.2. O Revendedor deverá conferir periodicamente os dados e comunicar divergências no prazo previsto no Contrato de Venda em Consignação.
5.3. A ausência de manifestação poderá ser interpretada como concordância com os demonstrativos apresentados.
6.1. Todas as informações comerciais, estratégicas, financeiras e operacionais disponibilizadas no Portal são confidenciais.
6.2. É vedado ao Revendedor:
6.3. A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após o término da relação contratual.
Todo o conteúdo do Portal é de titularidade exclusiva da Empresa, sendo vedada qualquer reprodução, extração, cópia de banco de dados ou engenharia reversa.
8.1. O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade do Portal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
8.2. Caso o Revendedor insira dados de clientes finais no Portal, declara-se responsável por possuir base legal adequada para o compartilhamento.
A Empresa não será responsável por:
A Empresa poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, sendo a nova versão automaticamente vinculada ao Contrato de Venda em Consignação mediante publicação no Portal.
O encerramento do Contrato de Venda em Consignação implicará cancelamento automático do acesso ao Portal.
Fica eleito o foro previsto no Contrato de Venda em Consignação para dirimir controvérsias relativas a este Termo.
A STYLLUS SEMIJOIAS compromete-se com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Poderão ser tratados os seguintes tipos de dados:
a) Dados cadastrais
b) Dados comerciais
c) Dados de navegação e segurança
Os dados são tratados para:
Os dados poderão ser compartilhados com:
A Empresa adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados, incluindo:
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.
Nos termos da LGPD, o Revendedor poderá solicitar:
Solicitações deverão ser encaminhadas para: contato@styllussemijoias.com.br
7.1. O Portal utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários ao seu funcionamento.
7.2. Os cookies empregados têm como única finalidade:
7.3. O Portal não utiliza cookies para publicidade, marketing, rastreamento comportamental ou compartilhamento de dados com terceiros para fins comerciais.
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Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação no Portal.